Legislativo e Executivo reuniram-se para discutir o parcelamento de solo em Pinto Bandeira
Reunião Legislativo e Executivo
Na última terça-feira, 10/04/18, os Vereadores de Pinto Bandeira receberam o Prefeito Municipal Hadair Ferrari para que apresentasse o plano de parcelamento de solo no município. O plano foi explanado aos Edis pelo Engenheiro Civil da Prefeitura Diogo Rubbo, onde os Vereadores tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas e fazer questionamentos e opinar sobre o assunto.
O plano de parcelamento de solo deve se tornar um Projeto de Lei que em breve será apresentado à Câmara Municipal e terá sua tramitação e votação na casa. Este projeto tem o intuito de normatizar os desmembramentos e loteamentos no município, bem como atender o que é estabelecido na Lei Nacional n. 6766/79, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.” e na instrução normativa 17-B do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Além dos Vereadores, Prefeito Municipal e Engenheiro, também estiveram presentes na Reunião a Procuradora Geral do Município Josana Lorenzatti Durante e o Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores Guilherme Schramm.